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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 04 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1173 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 4.406, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

FIXA AS DATAS DE VENCIMENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1.º – As datas de vencimentos da taxa de licença para comércio eventual, no exercício de 2026, são as seguintes: 22 de julho, 22 de agosto, 22 de setembro, 22 de outubro e 22 de novembro.

Art. 2.º - A data de vencimento da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, no exercício de 2026, é 22 de julho.

Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 04 de fevereiro de 2026.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 04 de fevereiro de 2026.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.