IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 04 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2242 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3699/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.070/2026, de 02 de fevereiro de 2026;
D E C R E T A
ARTIGO 1º - Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal (Lei nº 3.065, de 10 de dezembro de 2025), no valor de R$.148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), a ser distribuído na seguinte classificação econômica e funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.09 – Fundo Municipal de Assistência Social | |||
08.244.0050.2056.0001 – Atendimento do CRAS | |||
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$.2.638,05 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 500.199 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$.145.361,95 | Fonte Recursos: 95 | Código Aplicação 500.199 |
ARTIGO 2º - A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior dar-se-á por:
I – Superávit financeiro, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$.145.361,95 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos);
II – Excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$.2.638,05 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinco centavos).
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 02 de fevereiro de 2026.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
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