IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS
Publicado em 05 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1032 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.387, De 28 de Janeiro de 2026.
Reabre no limite do respectivo saldo, o crédito adicional especial aberto pela Lei nº 2.850, de 08 de setembro de 2025.
ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. VIII, da Lei Orgânica do Município, c.c. o art. 167, § 2º, da C.F. de 1988,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reaberto o crédito adicional especial no valor de R$ 3.341.665,01, cuja abertura foi autorizada pela Lei nº 2.850, de 08 de setembro de 2025, a saber:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.06.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0017.3038 – Construção de Unidades Habitacionais
4490.51 – Obras e Instalações R. Próprios .............................................. R$ 91.665,01
4490.51 – Obras e Instalações – R. Federais ...................................... R$ 3.250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução da reabertura de que trata o art. 1º deste Decreto serão será coberto da seguinte forma:
a)- na importância de R$. 3.250.000,00 com recursos oriundos do Ministério das Cidades
b)- na importância de R$ 91.665,01 , com a anulação, em igual importância da seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica
3390-30 – Material de Consumo - R. Próprios......................................... R$ 91.665,01
Art. 3º - Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÊS, em 28 de Janeiro de 2026.
ROBERTO CACCIARI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura do Município de Urupês, na data supra.
Mirian Luciani Fazoli Garcia Zucchini
Secretária Administrativa
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