IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 06 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2113 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 57.126, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a transferência de uso de imóvel público municipal no âmbito do Cadastro Municipal de Áreas Públicas – CMAP.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.140, de 22 de julho de 2025, e no Decreto nº 9.714, de 23 de setembro de 2025,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica transferido o uso do imóvel público municipal abaixo descrito da Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que passa a ser responsável pelo seu uso, manutenção, conservação e zeladoria.
Parágrafo único. Identificação do imóvel:
I – Matrícula n.º 90.144;
II – Cadastro Municipal n.º 100819017;
III – Código CMAP n.º AI128-003;
IV – Endereço: Avenida Romilda Minari Zangirolami, 400;
V – Bairro: Residencial Viva Olímpia;
VI – CEP: 15407-611;
VII – Área do Terreno: 1.332,80 m²;
VIII – Área Construída: 226,51 m²;
IX – Geolocalização: -20.733032,-48.890888.
Art. 2.º O imóvel destina-se à instalação do Centro de Convivência – Wilson Thereza, sem que desta transferência resulte direito real de uso ou posse.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura deverá apresentar relatório das condições de uso e documentação necessária para atualização do CMAP.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ficará responsável pela guarda e providências necessárias quanto a emissão de Alvará, AVCB e demais documentos pertinentes.
Art. 5.º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:
I – registrar a presente Portaria no CMAP;
II – providenciar a geração e afixação de QR Code e placa de identificação no imóvel.
Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre, publique e dê ciência às Secretarias subscritas abaixo.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 05 de fevereiro de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
EDNA MARQUES
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
CLEBER JOSÉ CISOTTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 05 de fevereiro de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
