IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 05 de fevereiro de 2026 | Edição nº 757 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1732, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a revisão geral anual à remuneração dos servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Nova Independência-SP., para o exercício de 2.026, e dá outras providências”.
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que, mediante o Autógrafo nº 1757/2026, que dispõe sobre a aprovação do Legislativo, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. – A remuneração-base de todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Independência, para o exercício de 2026, fica reajustada, em 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), conforme índice medidor de inflação IPCA(IBGE), acumulado durante o ano de 2025.
Artigo 2º. – Fica concedido, ainda, aos servidores e funcionários do legislativo um aumento real sobre a remuneração-base, correspondente a 1,74% (um virgula setenta e quatro por cento).
Artigo 3º. - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal, na data supra.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Geral da Prefeitura, publicado no Diário Oficial do município na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
