IMPRENSA OFICIAL - COROADOS
Publicado em 06 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1457 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 2.094 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências”.
ROBERTO CARRILHO ALVES, Prefeito do Município de Coroados, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento municipal do exercício de 2026, um credito adicional suplementar no valor de R$350.000,00 (trezentos cinquenta mil reais) nas fichas de despesas abaixo relacionadas:
Suplementação -
02.09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços, Agricultura e Meio Ambiente
02.09.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0299.2042 – Gestão Ambiental
33.90.39 – Ficha 266 – Fonte de Recurso 01 – Municipal – 200.000,00
OBJETO – Manutenção de área de preservação ambiental, conforme acordo judicial.
Suplementação –
02.03 – Secretaria de Administração e Finanças
02.03.02 – Encargos Gerais
28.843.0296.2006 – Pagamento de Precatórios
33.90.91 – Ficha 63 – Fonte de Recursos 01 – Municipal – 150.000,00
OBJETO – Pagamento de Precatório por decisão judicial.
Artigo 2º - Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos de superávit financeiro apurado em Balanço do exercício anterior, com base no artigo 43, Parágrafo I, Inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, suplementadas por decreto se necessário.
COROADOS/SP, 06 de fevereiro de 2026.
ROBERTO CARRILHO ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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