IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 06 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1799B | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 7.355, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre nomeação de Conselheiro Tutelar e dá outras providências”
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, a solicitação de nomeação de candidato eleito como membro titular do Conselho Tutelar de Martinópolis, proveniente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martinópolis, em virtude da exoneração da Conselheira Dayane Lopes da Silva;
CONSIDERANDO, que o suplente Emerson Rodrigues Pedrosa, eleito na nona colocação, foi convocado e tomou posse para o exercício da função;
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37, da Constituição da República e art. 111, da Constituição Paulista;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica nomeado EMERSON RODRIGUES PEDROSA, a contar de 05/02/2026, para exercer a função de Conselheiro Tutelar, conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.342, de 04/04/2023.
Art. 2º- A remuneração e a jornada de trabalho da pessoa acima nomeada são as consignadas nos artigos 8º e 68 da Lei Municipal nº 3.342, de 04/04/2023.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias de orçamento.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 06 de fevereiro de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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