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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 09 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1496 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.565, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(IMPLEMENTA OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais torna público,

CONSIDERANDO que a referida legislação que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal prevê a necessidade de algumas regulamentações pelo Executivo Municipal e a data da implantação dos seus efeitos será estabelecida por decreto regulamentar;

DECRETA

Art. 1º - A Lei Complementar 369, de 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal tem seus efeitos implementados a partir de 06 de fevereiro de 2026.

Art. 2º - Sobre os demais temas que preveem regulamentação serão expedidos Decretos específicos ou Resoluções da Secretaria de Municipal Educação.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho, 06 de fevereiro de 2026, 129 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.