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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 09 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1949 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 004/2026 - SMOU, de 05 de fevereiro de 2026.

(Dispõe sobre o encerramento de Sindicância e seu arquivamento)

ANTÔNIO NIVALDO BRAMBILA, Secretário Municipal de Operações Urbanas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo da Sindicância nº 48/2025 (SEI nº 3536703.415.00003086/2025-77) e os documentos e diligências que a instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Sindicante, cujos fundamentos não foram acolhidos por este Secretário, em razão do reconhecimento do exercício de horas extraordinárias pela necessidade imperiosa do serviço;

CONSIDERANDO a superveniência do trânsito em julgado da retromencionada decisão;

R E S O L V E:

I – Determinar, embora se compreenda a decisão da Comissão, o ARQUIVAMENTO da Sindicância nº 48/2025 (SEI nº 3536703.415.00003086/2025-77), em relação ao servidor CLAUDIO ANTÔNIO DE BRITO.

II – Após o cumprimento da determinação acima, devolvam-se os autos da Sindicância nº 48/2025 (SEI nº 3536703.415.00003086/2025-77) à Corregedoria para os devidos fins.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 05 de fevereiro de 2026.

ANTÔNIO NIVALDO BRAMBILA

Secretário Municipal de Operações Urbanas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.