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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 11 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1689 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 4.080/2026, DE 27/01/2026.

Dispõe sobre a exoneração de Servidor Público Municipal e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação:

Considerando que o servidor ONELIO BARBAROTTI, lotado no cargo público efetivo de VIGIA MUNICIPAL, completou 75 anos de idade;

Considerando o disposto no artigo 40, §1º, II da Constituição Federal cumulado com o artigo 2º, I, da Lei Complementar 152/2015, de 3 de dezembro de 2015;

Considerando que o Município de Rosana não dispõe de regime próprio de previdência, sendo os proventos dos servidores municipais geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

Considerando que a legislação disciplina ser a aposentadoria compulsória, por idade, hipótese de vacância de cargo público;

DECRETA:

Art. 1º Fica EXONERADO do cargo efetivo de VIGIA MUNICIPAL o servidor municipal ONELIO BARBAROTTI, portador do RG 1.XXX.472 SSP-PR, CPF 325.XXX.019-68, com fundamento no artigo 40 §1º inciso II da Constituição Federal, e artigo 2º, I, da Lei Complementar 152/2015, de 3 de dezembro de 2015, a partir de 31/01/2026.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana - SP, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2026.

CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA

PREFEITO

Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.

CLAUDINEI ALVES MARTINS

Secretário de Governo e Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.