IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 11 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2552 | Ano XI
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 938, de 16 de janeiro de 2026
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 1.237.100,00, autorizada pela Lei nº 7342 de 05 de dezembro de 2025.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.237.100,00 (um milhão e duzentos e trinta e seta mil e cem reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
370 12.365.0012.2005.0000 Primeira Infância 226.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
380 12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância 28.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
384 12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância 227.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
431 12.365.0013.2005.0000 Gestão Eficiente da Alimentação Escolar 100,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
478 10.301.0016.2033.0000 Assistência Integral Humanizada Atenção Primária 119.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
605 10.305.0020.2041.0000 Promoção e Prevenção de Agravos à Saúde 185.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 ENCARGOS GERAIS
00 ENCARGOS GERAIS
1471 28.846.0044.0003.0000 Gestão das Despesas Diversas do Município 452.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
TOTAL ...............................R$ 1.237.100,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
371 12.365.0012.2005.0000 Primeira Infância 226.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
381 12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância 28.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
385 12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância 227.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
432 12.365.0013.2005.0000 Gestão Eficiente da Alimentação Escolar 100,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
477 10.301.0016.2033.0000 Assistência Integral Humanizada Atenção Primária 119.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
604 10.305.0020.2041.0000 Promoção e Prevenção de Agravos à Saúde 185.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 ENCARGOS GERAIS
00 ENCARGOS GERAIS
1470 28.846.0044.0003.0000 Gestão das Despesas Diversas do Município 452.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
TOTAL ...............................R$ 1.237.100,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de janeiro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal
de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
