IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 11 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2552 | Ano XI
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 936 de 16 de janeiro de 2026
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 161.200,00, autorizada pela Lei nº 7341 de 05 de dezembro de 2025.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 161.200,00 (cento e sessenta e um mil e duzentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
03 Órgãos Conveniados
139 04.122.0007.2009.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 1.200,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
04 Corpo de Bombeiros
145 04.122.0008.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro 6.200,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
05 Proteção e Defesa Civil
158 06.182.0009.2012.0000 Manutenção de Ações de Proteção e Defesa Civil 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
163 06.182.0009.2012.0000 Manutenção de Ações de Proteção e Defesa Civil 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Cerimonial e Comunicação
200 04.131.0010.2015.0000 Manutenção Atividades Cerimonial e Comunicação 13.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
281 12.361.0015.2016.0000 Consórcio Intermunicipal Noroeste Paulista – CINORP 36.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
485 10.301.0016.2033.0000 Realização da Assistência à Saúde Atenção Primária 2.300,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
498 10.301.0016.2033.0000 Realização da Assistência à Saúde Atenção Primária 29.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
541 10.302.0018.2036.0000 Unidades de Serviço Especializado 11.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
635 03.092.0021.2042.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
850 15.451.0026.2063.0000 Manutenção Atividades Secretaria de Obras Públicas 3.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 Administração e Planejamento
904 04.122.0028.2067.0000 Manutenção Atividades Secretaria de Serviços Urbanos 6.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
02 Manutenção Urbana e Rural
924 15.452.0028.2068.0000 Atividades da Manutenção Urbana e Rural 8.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1112 23.695.0035.2085.0000 Desenvolvimento Atividades Programadas no Turismo 15.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
02 Clínica Veterinária Meu Pet
1215 18.541.0038.2094.0000 Manutenção Atividades Clínica Veterinária Meu Pet 2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
18 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1397 08.245.0039.2099.0000 Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade 19.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TOTAL ............................R$ 161.200,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 ENCARGOS GERAIS
00 ENCARGOS GERAIS
1461 18.541.0015.2016.0000 Consórcio Intermunicipal Noroeste Paulista – CINORP 36.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1479 99.999.0044.2112.0000 Reserva de Contingência 125.200,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL ............................R$ 161.200,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 7340 de 05 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, os programas, metas e ações da Lei 7341, de 05 de dezembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7341 de 05 de dezembro de 2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de janeiro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal
de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
