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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 10 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1202 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 050/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário celebrado sob o regime jurídico administrativo, nos termos da Lei Complementar municipal nº 092/2019”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP.

RESOLVE:

Art. 1º Fica rescindido, por término do prazo contratual, o contrato de trabalho temporário da Sra. DORACI DO NASCIMENTO SANTOS, do cargo de SERVIÇOS GERAIS contratada pelo Regime Jurídico Administrativo, nos termos da Lei Municipal Complementar nº. 092/2019.

Art. 2º. A rescisão ocorre nos termos do art. 22, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 092/2019, extinguindo-se automaticamente os vínculos contratuais sem a necessidade de aviso prévio, nos moldes do regime jurídico administrativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caiabu, 10 de fevereiro de 2026.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ROSANA AUGUSTA DE FARIA

Diretora de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.