IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 11 de fevereiro de 2026 | Edição nº 963 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 5.033, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional especial que especifica no valor total de R$ 1.170.000,00 (Um Milhão, Cento e Setenta Mil Reais) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
09.001 - FUNDEB
Nº FICHA: 438 - 09.001.12.361.8.2037-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$690.000,00
02.262.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS 690.000,00
09.001 - FUNDEB
Nº FICHA: 439 - 09.001.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$174.000,00
02.274.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS - PRÉ-ESCOLA 174.000,00
09.001 - FUNDEB
Nº FICHA: 440 - 09.001.12.365.8.2039-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$300.000,00
02.273.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS - CRECHE 300.000,00
05.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Nº FICHA: 441 - 05.002.18.541.4.2062-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
R$6.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 6.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
09.001 - FUNDEB
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº FICHA: 289 - 09.001.12.361.8.2037-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$690.000,00
02.261.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTÉRIO / PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 690.000,00
09.001 - FUNDEB
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº FICHA: 299 - 09.001.12.365.8.2038-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$174.000,00
02.272.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO / PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - PRÉ-ESCOLA 174.000,00
09.001 - FUNDEB
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº FICHA: 307 - 09.001.12.365.8.2039-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$300.000,00
02.271.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTÉRIO / PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CRECHE 300.000,00
05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
Nº FICHA: 106 - 05.001.20.606.4.2012-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$6.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 6.000,00
Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 10 de fevereiro de 2026.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
