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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 11 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2116 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 9.905, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Revoga dispositivo do Decreto n.º 9.808, de 12 de dezembro de 2025, que regulamenta o disposto nos §§ 4º a 6º do art. 48 da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018, que trata da cobrança do ISSQN nas obras de construção civil no momento do pedido de "Habite-se", e dá outras providências.

EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica revogado o artigo 7.º, do Decreto n.º 9.808, de 12 de dezembro de 2025.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre e publique.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 11 de fevereiro de 2026.

EUGENIO JOSÉ ZULIANI

Prefeito Municipal

CLEBER JOSÉ CISOTTO

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI

Secretária Municipal da Casa Civil

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 11 de fevereiro de 2026.

CLÉBER LUÍS BRAGA

Diretor de Normas e Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.