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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1624 | Ano IX

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 06, DE 2026.

Dispõe sobre progressão funcional de servidor público do Poder Legislativo Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Magda, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 41, de 2 de abril de 2009, que disciplina a progressão funcional dos servidores públicos do Município de Magda;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, suspendeu temporariamente a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, restabeleceu a contagem do tempo de serviço referente ao período de suspensão previsto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, RESOLVE:

Art. 1º Fica promovido o servidor público municipal do Poder Legislativo PAULO ROBERTO LOJÚDICE MARTINEZ, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Contábil, lotado na Câmara Municipal de Magda, Referência “4”, do Padrão “A” para o Padrão “B”, da Tabela de Vencimentos da Câmara Municipal de Magda, nos termos dos artigos 15, 16, 19 e inciso I do artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 41, de 2 de abril de 2009, computando-se, para fins de progressão funcional, o período de suspensão autorizado pela Lei Complementar Federal nº 226, de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Magda-SP, em 11 de fevereiro de 2026.

VALDEMAR CARDOSO NETO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.