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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1624 | Ano IX

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 07, DE 2026.

Dispõe sobre progressão funcional de servidora pública do Poder Legislativo Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Magda, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 41, de 2 de abril de 2009, que disciplina a progressão funcional dos servidores públicos do Município de Magda;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, suspendeu temporariamente a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, restabeleceu a contagem do tempo de serviço referente ao período de suspensão previsto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, RESOLVE:

Art. 1º Fica promovida a servidora pública municipal do Poder Legislativo JÉSSICA DILENE DA SILVA PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Câmara Municipal de Magda, Referência “1”, do Padrão “A” para o Padrão “B”, da Tabela de Vencimentos da Câmara Municipal de Magda, nos termos dos artigos 15, 16, 19 e inciso I do artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 41, de 2 de abril de 2009, computando-se, para fins de progressão funcional, o período de suspensão autorizado pela Lei Complementar Federal nº 226, de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Magda-SP, em 11 de fevereiro de 2026.

VALDEMAR CARDOSO NETO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.