IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 11 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1455A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.739/2026.
Objeto: Dispõe sobre autorização para inclusão no PPA, na LDO e na abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA, na LDO e abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), para o pagamento das despesas ocasionadas com a produção de 15 unidades habitacionais, no Bairro de Ecatu - II, Município de Tanabi, conforme o Termo de Compromisso nº 990548/2025, firmado com Governo Federal, com recursos transferidos pelo Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), e com contrapartida municipal no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.07 – Setor de Obras e Serviços Municipais
02.07.01 – Setor de Obras e Serviços Municipais
16 – Habitação
482 – Habitação Urbana
0008 – Gestão em Ações de Urbanismo e Serviços Municipais
1060.0002 – Produção de Unidades Habitacionais no Bairro Ecatu – II- em Tanabi
4490.51.00 – Obras e instalações....................................................................R$ 2.100.000,00
CA/FR: 0.05.18.100.036
4490.51.00 – Obras e instalações.......................................................................R$ 250.000,00
CA/FR: 0.01.00.110.000
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação provocado pelo recebimento dos recursos do Governo Federal no valor de 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) e os recursos para a contrapartida municipal no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), correrão por conta do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 10 de fevereiro de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Renata Cristina de Oliveira Lopes Cardoso
Coordenadora de Serviços Administrativos, respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal da Administração.
Mauricio Basso Bolpato
Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Urbanismo.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Autógrafo nº. 17/2026
Projeto de Lei nº. 25/2026.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
