IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 11 de fevereiro de 2026 | Edição nº 761 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Constitui Comissão de Análise e Seleção para o Chamamento Público destinado à celebração de parceria entre o Município de Nova Independência e Organização da Sociedade Civil – OSC, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
FERNANDO MACCHI SANTANA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil – OSC, para a celebração de parceria com o Município de Nova Independência, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o Chamamento Público que tem por objeto a seleção de propostas para a formalização de Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, com transferência de recursos financeiros, conforme condições estabelecidas no Edital, seus Anexos e no respectivo Termo de Referência;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade, a impessoalidade, a transparência e a eficiência no processo de análise e julgamento das propostas apresentadas,
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Análise e Seleção, com a finalidade de analisar, avaliar e julgar as propostas apresentadas no âmbito do Chamamento Público destinado à celebração de parceria entre o Município de Nova Independência e Organização da Sociedade Civil – OSC, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
I – Josiane Jaqueline Da Silva Casarini - RG nº ***.227.647-* SSP/SP, que a presidirá;
II – Fernanda de Cássia Galvão - RG nº ***.477.876-* SSP/SP, membro;
III – Tainá Batista Ferreira – RG nº ***.883.678-* SSP/SP, membro.
§ 1º Os membros da Comissão deverão possuir conhecimento técnico compatível com o objeto do Chamamento Público.
§ 2º A participação na Comissão não ensejará qualquer remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 3º Compete à Comissão de Análise e Seleção:
I – analisar a documentação apresentada pelas Organizações da Sociedade Civil participantes;
II – avaliar as propostas técnicas e os planos de trabalho, conforme critérios estabelecidos no Edital do Chamamento Público;
III – emitir parecer técnico fundamentado quanto à classificação e seleção das propostas;
IV – dirimir dúvidas e deliberar sobre questões relativas ao processo de seleção, observadas as disposições legais e editalícias;
V – elaborar e encaminhar relatório final à autoridade competente para homologação do resultado.
Art. 4º A Comissão poderá, se necessário, solicitar esclarecimentos ou diligências às Organizações da Sociedade Civil, nos termos previstos no Edital e na legislação vigente.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão encerrar-se-ão com a entrega do relatório final e a homologação do resultado do Chamamento Público pela autoridade competente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, na data supra.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
LAVRADO e registrado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal, com publicação no Diário Oficial do Município na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
