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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 11 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1951 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.429, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

(Que dispõe sobre a abertura de crédito Especial)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar especial ao orçamento vigente de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a seguinte dotação:

02.14.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.14.01	COORDENADORIA DE ENSINO INFANTIL
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
12.365.0057.2.108
3.3.90.32.00	Material de Distribuição Gratuita	65.000,00
	TOTAL	65.000,00

Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I, § 2º da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 4.383 de 30/10/2025– PPA e na Lei n° 4.384 de 30/10/2025 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 11 de fevereiro de 2026.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.