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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2512 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 4.366, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

PROJETO DE LEI Nº 01/2026.

AUTORIA DO PROJETO DE LEI: MESA DIRETORA

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente da Câmara Municipal de José Bonifácio, um crédito adicional especial no valor total de R$ 21.759,77 – (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos).

Art. 2º. O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:-

01CAMARA MUNICIPAL
01.01CAMARA MUNICIPAL
01.01.00CAMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001.0000Gestão e Fortalecimento do Processo Legislativo Municipal
4.4.90.51.00Obras e instalações21.759,77
Total 21.759,77

Art. 3º. Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária;

01CAMARA MUNICIPAL
01.01CAMARA MUNICIPAL
01.01.00CAMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001.0000Gestão e Fortalecimento do Processo Legislativo Municipal
4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente21.759,77
Total 21.759,77

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 10 de fevereiro de 2026.

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

JOÃO PAULO CAZELOTO

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.