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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1751 | Ano IX

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a deliberação da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-004545.989.23-8, relativo à prestação de contas da Administração Financeira do Município de São José do Rio Pardo, SP, exercício de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovado o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Administração Financeira do Município de São José do Rio Pardo – Prefeitura Municipal – exercício de 2023 – TC-004545.989.23-8.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo/SP, 12 de fevereiro de 2026.

RAFAEL CASTRO KOCIAN

Presidente

Publicado, por afixação, no quadro de editais do Legislativo e no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José do Rio Pardo na mesma data

Luciana Callegari Marques dos Santos Perussi

Diretora Administrativa e Legislativa

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