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IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 13 de fevereiro de 2026 | Edição nº 719 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 004/2026 DE 15 DE JANEIRO DE 2026

“Regulamenta o valor de ofício requisitório de pequeno valor.”

Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, Prefeito do Município de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 de 09 de janeiro de 2026,

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica definido no exercício de 2026, para fins de Ofício Requisitório de Pequeno Valor nas condenações em que for parte o Município de Balbinos, o valor de R$ 8.480,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais).

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Balbinos, aos quinze dias do mês de janeiro de 2026.

Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria na data supra.

MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

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