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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1932A | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 89 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Altera o quantitativo de vagas para o cargo de Médico Veterinário previsto na Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 2017.”

(Autoria: Poder Executivo)

HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O quantitativo de vagas para o cargo de Médico Veterinário, previsto no quadro de servidores municipais efetivos, fixados pelo art. 3º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 2017, passa ser de 3 (três).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 12 de fevereiro de 2026.

HAMILTON LUÍS FOZ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.