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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1932A | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 4.425 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2026, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

(Autoria: Poder Executivo)

HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:	02	– Poder Executivo
Unid. Orçamentária:	02.05	– SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇAO
Unidade Executora:	02.05.04	–Administração de Convênios Diversos - Educação
Função:	12	– Educação
Subfunção:	12.361	– Ensino Fundamental
Programa:	12.361.0005	–PROMISSAO EDUCADA
Atividade/Ação:	12.361.0005. 2036	- MANUT. CONV. ESTADUAL TRANSP. ESCOLAR ENS. FUND – REC . ESTADUAL
Cat. Econômica:	3.3.90.36.00	– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	700.000,00
Cat. Econômica:	3.3.90.39.00	– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	7.185.563,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES			7.885.563,00

Art. 2ºA cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de ANULAÇAO PARCIAL da ficha 328 no valor de R$ 6.410.485,00 do orçamento 2026 e a diferença de R$ 775.078,00 será por EXCESSO DE ARRECADAÇAO do exercício 2026.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 12 de fevereiro de 2026.

HAMILTON LUIS FOZ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.