IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1932A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.423 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2026, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | ||
| Unid. Orçamentária: | 02.02 | – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO | ||
| Unidade Executora: | 02.02.01 | – Divisão de Administração Geral | ||
| Função: | 04 | – Administração | ||
| Subfunção: | 04.122 | – Administração Geral | ||
| Programa: | 04.122.0003 | – SUPORTE ADMINISTRATIVO | ||
| Atividade/Ação: | 04.122.0003.1229 | - AQUISIÇAO DE IMOVEL – Rec Proprios |
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| Cat. Econômica: | 4.4.90.61.00 | – AQUISIÇAO DE IMOVEL | 1.136.621,90 | |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 1.136.621,90 | |||
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento do exercício de 2026:
I – Ficha nº 48 – R$ 736.621,90;
II – Ficha nº 116 – R$ 400.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 12 de fevereiro de 2026.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
