IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1228 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.166, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, e dá outras providências”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E EM ESPECIAL PELA LEI Nº 1.861 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 85.046,29 (oitenta e cinco mil, quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação – DE
02.06.00 Diretoria de Educação
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
356 | 12.361.0015.2025.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 260.704 | 05 | 14.970,75 |
TOTAL | 14.970,75 | |||||
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação – DE
02.06.02 Ensino Fundamental Recursos Próprios (25%)
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
357 | 12.361.0016.2030.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 120.000 | 01 | 12.029,25 |
TOTAL | 12.029,25 | |||||
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação – DE
02.06.04 Creches Recursos Próprios (25%)
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
358 | 12.365.0015.2034.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 120.000 | 01 | 46.000,00 |
TOTAL | 46.000,00 | |||||
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania
02.12.00 Dir. Mun. Assistência Social e Cidadania
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
359 | 08.244.0003.2097.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 500.019 | 05 | 3.360,00 |
360 | 08.244.0003.2098.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 500.014 | 05 | 8.686,29 |
TOTAL | 12.046,29 | |||||
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º deste Decreto, autorizado pela Lei Municipal nº 1.861, de 11 de fevereiro de 2026, ocorrerão na forma do art. 43, §1º, incisos I, II e III, e §2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:
I – no valor de R$ 14.970,75 (quatorze mil, novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), por excesso de arrecadação, referente ao ingresso de recursos vinculados ao Programa Escola em Tempo Integral – ETI (Educação), conforme art. 43, §1º, inciso II;
II – no valor de R$ 58.029,25 (cinquenta e oito mil, vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, destinado à cobertura das dotações da Educação, sendo R$ 12.029,25 e R$ 46.000,00, conforme art. 43, §1º, inciso I;
III – no valor de R$ 12.046,29 (doze mil, quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), por anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, para cobertura das dotações criadas na Assistência Social (material permanente – Fonte 05), observado o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme segue:
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania
02.12.00 Dir. Mun. Assistência Social e Cidadania
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
270 | 08.244.0003.2097.0000 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 500.014 | 05 | 3.360,00 |
273 | 08.244.0003.2098.0000 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 500.014 | 05 | 8.686,29 |
TOTAL | 12.046,29 | |||||
Art. 3º Fica a Diretoria Municipal de Finanças autorizada a promover as modificações e ajustes necessários nas dotações da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.846/2025) e, quando aplicável, a adequação no detalhamento do Plano Plurianual (PPA 2026/2029), observadas as despesas anuais e os tetos autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.825/2025), garantindo a compatibilidade com os instrumentos de planejamento orçamentário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 12 de fevereiro de 2026.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALBERTO SALOMÃO
ASSESSOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 12 de fevereiro de 2026.
JESSICA DAIANE FORMAGIO
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
