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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOLÂNDIA

Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Edição nº 110 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

030 059

PORTARIA Nº. 2.704, DE 12 de FEVEREIRO DE 2026

“Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Portaria 2.646/2025 e dá outas providências”

CÉLIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS, Prefeita Municipal de Mirassolândia, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade de se aguardar a conclusão dos atos instrutórios, bem como o prazo a ser concedido para a apresentação da defesa pela acusada;

RESOLVE:

ARTIGO 1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para que a Comissão Disciplinar conclua a apuração dos fatos, contados do término do prazo fixado pelo artigo 3º da Portaria nº 2.646/2025, de 16 de dezembro de 2025.

ARTIGO 2º. O prazo da prorrogação começará a fluir após exaurido o prazo fixado na Portaria de nº 2.646/2025, de 16 de dezembro de 2025.

ARTIGO 3º. Fica prorrogado o afastamento preventivo da empregada E.C.R. de S., de suas funções, sem prejuízo da remuneração, por mais 60 (sessenta) dias, que será contado do termo final do primeiro período de 60 (sessenta) dias.

ARTIGO 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Mirassolândia, 12 de fevereiro de 2026.

CELIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS

Prefeita Municipal

Registrada e publicada No Diário Oficial Eletrônico, na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.