IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 01 de dezembro de 2025 | Edição nº 994 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 13.663/2025
De 28 de novembro de 2025
“Demite o servidor Cristiano Aparecido Braga lotado no cargo de Guarda Civil Municipal, em decisão prolatada no Processo Administrativo Disciplinar nº 2370/2025 instaurado pela Portaria n.º 13.554/2025, em 15 de agosto de 2025 e dá outras providências”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante emanado no Processo Administrativo Disciplinar 2370/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Aplico a pena de Demissão ao servidor público municipal CRISTIANO APARECIDO BRAGA, lotado no cargo de Guarda Civil Municipal, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 2370/2025, instaurado pela Portaria n.º 13.554/2025 em 15 de agosto de 2025, com fundamento nos artigos 48 e 142, III da Lei Complementar 20/1994, lei estatutária dos servidores do Município de Salto de Pirapora.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
PAMELA THAIANE DO CARMO
Assessor de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
