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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 01 de dezembro de 2025 | Edição nº 2204 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3682/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.060/2025, de 28 de novembro de 2025.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024), no valor de R$.100.000,00 (cem mil reais), que será distribuído nas seguintes classificações Econômica e Funcional:

02 – PODER EXECUTIVO

02.08 – Departamento de Saúde

10.303.0060.2.047 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica - AFB

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$.100.000,00

Fonte Recursos

02

Código Aplicação 301.024

Artigo 2º – A cobertura do crédito aberto no art. 1º será feita com recursos proveniente do excesso de arrecadação, especificamente do valor oriundo de transferência voluntária feita pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, conforme disposto na Resolução SS nº 197/25. Essa operação está amparada pelo art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 28 de novembro de 2025.

VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

SAULO CASEMIRO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.