IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 02 de dezembro de 2025 | Edição nº 1934 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.583, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Incorpora ao patrimônio público municipal, bens móveis que especifica.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Ficam incorporados ao patrimônio da Prefeitura de Lins os bens móveis abaixo descritos, adquiridos da empresa Belicos, Armas e Munições LTDA, através da Nota Fiscal nº 004, de 06/11/2025:
I - 02 (duas) Espingardas CBC Calibre 12, Pump (Menos Letal), nºs de Séries: KZB5258345 e KYC5187356;
II – 04 (quatro) Carabinas Taurus Mod. T9 MLOK, Calibre 09mm, nºs de Séries: AGK525396, AGK525363, AGK525727 e AGK525362.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 28 de novembro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, 28 de novembro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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