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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 01 de dezembro de 2025 | Edição nº 2158 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.979, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Designar a Dra. VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE, procuradora do município, matrícula funcional nº 984, a Sra. GABRIELA MANARA, agente de gestão - assistente administrativo, matrícula funcional nº 9128, e a Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, todas do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 17.575/2025, imputado à servidora de Matrícula Funcional nº 4577, por possíveis infrações funcionais ao Artigo 320, I, IV, do Artigo 467, incisos I, VI, X, XVIII, XXIX, e do Artigo 469, incisos XX, XXVI, alíneas “a” e “e”, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, podendo ser consideradas de natureza leve, média, grave e gravíssima, nos termos dos Artigos 485, 486, 487 e 488, inciso V e §1º, e 489, da Lei Complementar nº 387/2015, sendo esta última, passível de demissão, conforme disposto no Artigo 503 da referida norma.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de 2025.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.