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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 01 de dezembro de 2025 | Edição nº 1650 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.790, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Declara a nulidade do ato de sanção e promulgação do Autógrafo de Emenda à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOA VENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere,

CONSIDERANDO que as Emendas à Lei Orgânica constituem atos normativos de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, cuja aprovação e promulgação independem de sanção do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 47, § 2° da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o princípio da separação dos Poderes e a natureza constitucional da Lei Orgânica Municipal, por analogia ao art. 60 da Constituição Federal, que estabelece que as emendas constitucionais não se submetem a veto ou sanção;

CONSIDERANDO, ainda, o equívoco material constatado na remessa e posterior sanção e promulgação do Autógrafo de Emenda à Lei Orgânica pelo Executivo;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada nula de pleno direito a sanção e a promulgação do Autógrafo de Emenda à Lei Orgânica Municipal, constante do Processo Legislativo nº 01/2025.

Art. 2º O referido Autógrafo será devolvido à Câmara Municipal para que, por meio da Mesa Diretora, sejam adotadas as providências legais de promulgação e publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 01 de dezembro de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.