IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 03 de dezembro de 2025 | Edição nº 1238 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.419, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO PREVISTA PELA LEI FEDERAL Nº 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024, ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE JACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Jaci, nos termos da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, com as seguintes diretrizes.
§ 1º. O valor efetivo da Tarifa Social de Água e Esgoto de que trata esta Lei consistirá em percentual de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa aplicável aos primeiros 15 m³ (quinze metros cúbicos) de consumo mensal por residência, nos mesmos termos estabelecidos na legislação federal.
§ 2º. O consumo que exceder 15 m³ será cobrado pela tarifa regular vigente, sem desconto.
§ 3º. Não serão considerados no cálculo da renda familiar os valores recebidos do Bolsa Família, BPC ou outros benefícios assistenciais.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 2º - O benefício será concedido automaticamente às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que possuam entre seus membros beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Art. 3° - Terão direito à Tarifa Social de Água e Esgoto as famílias com renda per capita de até ½ (meio) salário-mínimo, desde que:
I – Estejam inscritas no CadÚnico; ou I
I – Tenham em sua composição pessoa com deficiência ou idoso (65+ anos) que receba o BPC.
Parágrafo único. O benefício não será concedido a mais de uma unidade consumidora por família.
Art. 4° - O usuário que preencha os requisitos para a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto e não for automaticamente vinculado ao benefício, poderá requerer sua inclusão diretamente ao Setor de Água e Esgoto do Município, mediante apresentação de:
I — Documento oficial de identificação;
II — Comprovante de cadastramento no CadUnico, ou documento comprobatório de recebimento do BPC, quando aplicável.
Parágrafo Único. O Setor de Água e Esgoto do Município deverá analisar a solicitação no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, caso haja indeferimento, apresentar justificativa fundamentada ao requerente.
Art. 5° - A perda do benefício ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – Quando a família deixar de atender aos critérios dispostos no artigo 2º. desta lei;
II – Em casos de fraude ou irregularidades como ligação clandestina, adulteração de hidrômetro ou qualquer outra irregularidade que infrinja as normas aplicáveis à espécie;
III – Não confirmação da manutenção dos requisitos desta lei em até 3 (três) meses, quando devidamente notificado, a contar do recebimento da notificação.
§ 1º. Antes da exclusão, a concessionária deverá notificar o usuário com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando o motivo e as formas de regularização.
§ 2º. A renovação cadastral poderá ser automática, com base em dados oficiais (CadÚnico, BPC), podendo, ainda, a Administração Pública Municipal, se assim entender necessário, requerer o comparecimento físico do beneficiário.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA
Art. 6° - A Administração Pública Municipal de Jaci, ou, no caso de eventual participação de um representante administrativo, ou, ainda, de concessionária de serviços de água e esgoto, deverão:
I – Integrar e ter acesso aos sistemas para cadastramento automático dos beneficiários;
II – Divulgar os critérios e procedimentos da Tarifa Social;
III – Enviar relatórios anuais à Agência Reguladora sobre o número de beneficiários;
IV – Disponibilizar canais de atendimento para cadastro e reclamações, ou utilizar canais já existentes que viabilizem o adequado atendimento ao beneficiário;
V – Prover informação clara na fatura sobre o benefício e eventuais irregularidades.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA
Art. 7° - Na hipótese da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto vier a ser realizada por terceiros, a qualquer título, deverá ser garantida a manutenção da Tarifa Social de Água e Esgoto para os beneficiários já cadastrados, respeitando-se os critérios estabelecidos pela Lei Federal no 14.898/2024.
Art. 8° - Fica mantido o benefício previsto pela Lei Municipal n. 2.109, de 06 de abril de 2016, aos contribuintes com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, quando do sexo masculino, ou 50 (sessenta) anos de idade ou mais, quando do sexo feminino, nos termos da legislação mencionada.
Art. 9° - Na ausência de regulações específicas não previstas relacionadas à Tarifa Social de Água e Esgoto, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Art. 10° - As adequações orçamentárias decorrentes desta lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento vigente, alteradas se necessário.
Art. 11° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaci, 02 de dezembro de 2025.
Valéria Perpétuo Guimarães
Prefeita Municipal
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