IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 03 de dezembro de 2025 | Edição nº 1238 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.422, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.397, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei nº 2.397, de 05 de dezembro de 2.024, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL A ÁREA QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA GUERINO SECCHES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2°- O “caput” do Artigo 1º, da Lei nº 2.397, de 05 de dezembro de 2.024 passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação amigável, para atender ao interesse público, o imóvel urbano objeto de parte da Matrícula nº 62.944 do CRI de Mirassol/SP, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 042, de 25 de maio de 2021, destinado ao prolongamento da Rua Guerino Secches, contendo a seguinte descrição:”
Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaci, 02 de dezembro de 2025.
Valéria Perpétuo Guimarães
Prefeita Municipal
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