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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 03 de dezembro de 2025 | Edição nº 1935 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 14.581, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 642.821,94 (seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 8.195, de 24/11/2025, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO

Ficha: 0661 - Funcional: 04.122.0007-2.003

3.3.90.47.00 - 01 – 110.0000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS........................................................................................................R$ 340.000,00

Ficha: 0663 - Funcional: 15.452.0007-2.960

3.3.90.39.00 - 01 – 110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 302.821,94

Total da Suplementação..................................................................................................R$ 642.821,94

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado pelo artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO

Ficha: 0644 - Funcional: 28.843.0008-0.013

4.6.90.71.00 - 01 – 110.0000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 500.000,00

Ficha: 0646 - Funcional: 28.843.0008-0.021

3.2.90.21.00 - 01 – 110.0000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO..........R$ 13.000,00

Ficha: 0647 - Funcional: 28.843.0008-0.022

3.2.90.21.00 - 01 – 110.0000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO..........R$ 7.000,00

Ficha: 0648 - Funcional: 28.843.0008-0.023

3.2.90.21.00 - 01 – 110.0000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO..........R$ 4.000,00

Ficha: 0650 - Funcional: 28.843.0008-0.025

4.6.90.71.00 - 01 – 110.0000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 3.000,00

Ficha: 0653 - Funcional: 28.843.0008-0.029

3.2.90.21.00 - 01 – 110.0000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO..........R$ 10.000,00

Unidade: 02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Ficha: 0671 - Funcional: 04.121.0009-2.003

3.3.90.14.00 - 01 – 110.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL......................................R$ 1.000,00

Ficha: 0673 - Funcional: 04.121.0009-2.003

3.3.90.33.00 - 01 – 110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...R$ 1.000,00

Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

Ficha: 0837 - Funcional: 08.245.0081-2.781

3.3.90.30.00 - 01 – 510.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 12.557,09

Ficha: 0841 - Funcional: 08.245.0081-2.781

3.3.90.39.00 - 01 – 510.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 8.544,69

Ficha: 0843 - Funcional: 08.245.0081-2.781

3.3.90.40.00 - 01 – 510.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.....................................................................R$ 1.945,10

Ficha: 0853 - Funcional: 08.245.0081-2.910

3.3.90.30.00 - 01 – 510.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 10.000,00

Ficha: 0857 - Funcional: 08.245.0081-2.910

Ficha: 0860 - Funcional: 08.245.0081-2.910

3.3.90.40.00 - 01 – 510.0000 -m SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.....................................................................R$ 21.365,06

Unidade: 02.18.02 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL

Ficha: 1058 - Funcional: 06.182.0030-2.387

Total da Anulação...........................................................................................................R$ 642.821,94

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 27 de novembro de 2025

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 27 de novembro de 2025.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.