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IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 03 de dezembro de 2025 | Edição nº 361 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.171/25 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

“Da nova redação ao artigo 3º. da Lei Municipal nº 2.090, de 10 de outubro de 2023, conforme disciplina e dá outras providências”

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, usando das atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a presente de Lei:

Artigo 1º - O artigo 3º. da Lei Municipal nº 2.090 de 10 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º. O Poder Executivo Municipal subsidiará 60% (sessenta por cento) do valor da mensalidade do plano de saúde aos servidores municipais, agentes políticos e de seus dependentes (filhos) até a idade de 18 anos.

Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rifaina, 02 de dezembro de 2025.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

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