IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 03 de dezembro de 2025 | Edição nº 546 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 714, de 24 de Novembro de 2025.
Dispõe sobre a instauração de Processo de Sindicância Administrativa para apuração de fatos relacionados ao ex-servidor R. J. S. J.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pela Lei Complementar Municipal nº 170/2001 e demais dispositivos pertinentes,
CONSIDERANDO o teor do Ofício da Secretaria da Casa Civil, datado de 20 de maio de 2025, que sugere a abertura de sindicância para apurar fatos relacionados ao ex-servidor R. J. S. J.;
CONSIDERANDO as alegações apresentadas no pedido de exoneração voluntária do referido ex-servidor, que relatam supostos atos de assédio e perseguição funcional;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura e a transparência dos procedimentos administrativos, bem como a observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA com a finalidade de apurar os fatos relacionados ao ex-servidor R. J. S. J., conforme relato e documentação encaminhados.
Art. 2º Fica designada a Comissão Permanente de Sindicância nomeada pela Portaria nº. 668 de 03 de outubro de 2025. Composta pelos seguintes servidores efetivos:
PRESIDENTE: SANDRA REGINA SCAFFIDE, matrícula nº 138.258;
MEMBRO: VERÔNIKA KLEIN, matrícula n.º 112.135;
MEMBRO: ROSENILDA MARQUES DE LIMA MACHADO, matrícula n.º 139.351.
Parágrafo único: a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo à Secretaria de Justiça e Cidadania.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Revisada e suprimida por Rosangela - 26/11/2025
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
