IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 04 de dezembro de 2025 | Edição nº 1390 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA G.P. N.º 228 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
“Designa o servidor RODRIGO RADIGHIERI DA SILVA como gestor das parcerias firmadas com as Organizações da Sociedade Civil, na forma da Lei Federal n.º 13.019/2014”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o memorando eletrônico 1Doc n.º 69.830/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social,
R E S O L V E:
Art. 1.º Designar o servidor RODRIGO RADIGHIERI DA SILVA, matrícula n.º 12.315, para atuar como Gestor das Parcerias firmadas através de Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e as Organizações da Sociedade Civil, na forma da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2.º Compete ao Gestor de Parcerias nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014:
I - controlar e fiscalizar a execução das parcerias;
II - realizar o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto das parcerias;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final;
IV - aprovar os planos de trabalho apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil para execução no exercício de 2026;
V - exercer demais atribuições previstas na legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil.
Art. 3.º Os planos de trabalho aprovados pelo Gestor de Parcerias, referentes às parcerias com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, deverão observar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a legislação aplicável.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 14 de novembro de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARIANNE FORNAGEIRO DE SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
