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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 03 de dezembro de 2025 | Edição nº 1819 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 1.606, de 03 de dezembro de 2025.

“Dispõe sobre readaptação funcional de servidor público municipal.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e

considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1.312/2025;

R E S O L V O :

Art. 1º - Nos termos do § 13 do art. 37 da CF, a servidora pública Nathalia Christina Muniz da Cunha, ocupante do emprego de Professor de Educação Básica II– PEB II / Artes, fica readaptada para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 03 de dezembro de 2025.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.

MARILIA L R FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.