IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 03 de dezembro de 2025 | Edição nº 2052 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.576/2025,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências...
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Projeto: | 2098.0003 – Manutenção da Atenção Básica em Saúde |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.......... 100.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................. 100.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
| Cód. de Aplicação: | 800.020 – EPI 313400062-INCR.PAP |
| Total: | 200.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta lei far-se-á mediante excesso de arrecadação verificado com a entrada de recursos do Fundo Nacional de Saúde para o custeio da Atenção Primária em Saúde, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso II.
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.456, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos,
03 de dezembro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
