IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 03 de dezembro de 2025 | Edição nº 1981 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 130/2025, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Nomeia Comissão responsável pela fiscalização e acompanhamento das provas destinadas à movimentação funcional interna e concessão de benefícios aos servidores públicos municipais.
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.672/2025 relativas à nomeação da Comissão responsável pela fiscalização e acompanhamento das provas online e presenciais destinadas à movimentação interna e à concessão de benefícios aos servidores públicos municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Provas, responsável por acompanhar e fiscalizar as provas online e presenciais relacionadas à movimentação interna e à concessão de benefícios que exijam habilitação específica no âmbito da Administração Pública Municipal e nomeados para compor a Comissão os seguintes servidores efetivos públicos municipais:
I - Graziela Calegari de Souza - Procuradora Jurídica
II – Diego Rafael Ferrari – Controlador Interno
III - Flávia Mariano Domingos – Diretora Presidente do RPPS
Art. 2º - Compete à Comissão:
I – Fiscalizar a realização das provas presenciais e online, garantindo sua lisura, legalidade, imparcialidade e segurança;
II – Acompanhar o uso dos equipamentos disponibilizados pela Administração;
III – Atuar na prevenção e identificação de situações de fraude ou violação das regras;
IV – Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas pela Administração e pela Lei Municipal nº 1.672/2025.
Art. 3º - A nomeação referida no Art. 1º constitui serviço de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê Ciência
Meridiano, 03 de dezembro de 2025.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Portarias, publicado no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
