IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS
Publicado em 04 de dezembro de 2025 | Edição nº 993 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.863 – De 04 de Dezembro de 2025.
Altera a Lei nº 2.824, de 22 de maio de 2025.
ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 2.824, de 22 de maio de 2025:
“Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 196.581,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde – Atenção Básica
4490-52 – Equipamento e Material Permanente – R. Federais ....... R$.196.581,00
Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei nº 2.824, de 22 de maio de 2025:
“Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:
a)- na importância de R$. 104.000,00 com recursos do superávit financeiro, e
b)- na importância de R$. 92.581,00 com o excesso de arrecadação;
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, na ementa da Lei nº 2.824, de 22 de maio de 2025, onde se lê R$104.000,00, leia-se R$ 196.581,00.
Art. 4º- Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, em razão do que estabelece a presente lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês, em 04 de dezembro de 2025.
ROBERTO CACCIARI FILHO
Prefeito Municipal
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian Luciani Fazoli Garcia Zucchini
Secretária Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
