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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 04 de dezembro de 2025 | Edição nº 2161 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO N° 4.102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

Revoga o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 2.961, de 12 de novembro de 2018, que regulamenta o art. 266 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 2.961, de 12 de novembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itupeva, 03 de dezembro de 2025; 60º da Emancipação Política do Município.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários Interino

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.