Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 04 de dezembro de 2025 | Edição nº 2161 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N° 4.103, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

Revoga o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 3.444, de 26 de novembro de 2021, que regulamenta os artigos 266 e 267-A da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Auxílio Alimentação e Auxílio Refeição.

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 3.444, de 26 de novembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itupeva, 03 de dezembro de 2025; 60º da Emancipação Política do Município.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários Interino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.