IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA
Publicado em 05 de dezembro de 2025 | Edição nº 241 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO ANEXO II – SUBQUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REGIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARAPOAMA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LOURENÇO LORENCETI, Prefeito do Município de Marapoama/SP, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criadas e acrescidas as seguintes vagas de provimento efetivo, no Anexo II – Subquadro de Cargos de Provimento Efetivo Regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Marapoama:
I – 01 (uma) vaga do cargo de Operador de Máquinas;
II – 02 (duas) vagas do cargo de Pedreiro.
Parágrafo único - As atribuições, carga horária e referências salariais e demais dados sobre os cargos públicos encontram-se disciplinadas na legislação municipal vigente, não havendo qualquer alteração.
Art. 2º - Ficam incluídas as alterações decorrentes da presente Lei, no PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamento Anual), naquilo que couber.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no corrente exercício com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2025, autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ou especial se necessário.
Parágrafo Único - Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário financeiro das despesas no exercício financeiro vigente, guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Marapoama/SP, em 03 de Dezembro de 2025.
LOURENÇO LORENCETI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA
Encarregada de Contratos e Convênios
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