IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 04 de dezembro de 2025 | Edição nº 1435 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.053 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre critérios e procedimentos para o período de matrículas, rematrículas e transferências para o ano letivo de 2026 na Escola Municipal Doutor Nicolau Saad de Igarapava-SP, estabelece a forma em que se dará o Processo Seletivo para ingresso de aluno na Escola Municipal Doutor Nicolau Saad de Igarapava-SP e dá outras providências.
Dr. José Humberto Rodrigues Lacerda, Prefeito Municipal de Igarapava, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que a matrícula e a frequência obrigatórias constituem medida de proteção à criança e ao adolescente, nos termos do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e padronizar os procedimentos de rematrícula, matrícula nova e transferências para o ano letivo do ano de 2026, na Escola de Ensino Médio Doutor Nicolau Saad de Igarapava-SP.
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam estabelecidos, através do presente Decreto, os seguintes períodos de rematrículas, transferências e novas matrículas na Escola Municipal Doutor Nicolau Saad de Igarapava-SP:
I – Rematrículas: de 04 a 18 de dezembro de 2025, na própria Unidade Escolar, mediante a apresentação de comprovante de endereço atualizado;
II – Transferências: a partir de 08 de dezembro de 2025, mediante declaração de vaga da escola de interesse;
III – Novas matrículas: 19/01/2026 a 21/01/2026, no Departamento Municipal de Educação, com a apresentação da documentação prevista no § 1° deste artigo.
§ 1°. Para a efetivação de nova matrícula na Escola Municipal Doutor Nicolau Saad de Igarapava-SP, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I. Certidão de nascimento da criança/aluno;
II. RG e CPF (quando aplicável);
III. RG e CPF dos responsáveis;
IV. Carteira de vacinação atualizada;
V. Documento de guarda provisória ou definitiva (se houver);
VI. Comprovante de residência atualizado em nome do responsável;
VII. Cartão do SUS da criança;
VIII. Cartão do Bolsa Família (quando aplicável);
IX. 02 fotos 3x4;
X. Laudo Médico atualizado com CID (em caso de necessidades especiais);
XI. Laudo Médico com orientações específicas (em caso de restrições alimentares);
Art. 2°. As rematrículas e transferências serão realizadas na própria Escola Municipal Doutor Nicolau Saad, localizada na R. Padre Zeferino, 614 - Jardim São Jose, com a apresentação dos documentos necessários e observância dos prazos estabelecidos no art. 1° deste Decreto.
Art. 3º. O procedimento de realização da matrícula do aluno no prazo estabelecido no art. 1° deste Decreto ocorrerá após a realização de Processo Seletivo destinado ao preenchimento de 38 (trinta e oito) vagas na 1ª Série do Ensino Médio.
§ 1°. O Processo Seletivo de que trata este artigo ocorrerá através do Edital n°. 01/2025, denominado “PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO ENSINO MÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DR. NICOLAU SAAD”, a ser publicado no Diário Oficial do Município de Igarapava/SP em 04/12/2025, bem como no site da Prefeitura Municipal de Igarapava/SP através do link: https://igarapava.sp.gov.br/site/.
§ 2°. O Processo Seletivo de que trata este artigo será conduzido pelo Departamento Municipal de Educação, observando os princípios de igualdade, legalidade, transparência e publicidade.
§ 3°. As disposições complementares relacionadas a forma em que se dará a inscrição do candidato/aluno, ao formato da prova a ser aplicada, critérios de desempate entre candidatos, conteúdo programático e cronograma relacionado ao trâmite do Processo Seletivo, serão estabelecidas no respectivo Edital n°. 01/2025, observadas as demais disposições deste Decreto.
§ 4°. A divulgação da lista dos aprovados no Processo Seletivo será disponibilizada no Diário Oficial Município de Igarapava/SP em 12/01/2026.
§ 5°. Os candidatos classificados no Processo Seletivo deverão efetuar suas matrículas presencialmente no Departamento Municipal de Educação, situado à Rua Ângelo Colmanetti, 95, bairro Vila Marilene, no período de 19/01/2026 a 21/01/2026.
§ 6°. O candidato aprovado no Processo Seletivo e classificado dentro do número de vagas de que trata este artigo que não comparecer no prazo estabelecido no parágrafo anterior, perderá o direito da vaga, ficando entendido que houve desistência de vaga,passando-se a listagem para o classificado seguinte.
§ 7°. Em caso de ocorrência de vaga remanescente originada de ausência de comparecimento para a matrícula de candidato classificado e aprovado no Processo Seletivo – Edital n°. 01/2025, no período informado § 5° deste artigo, a Direção da Escola Dr. Nicolau Saad convocará para a matrícula o próximo candidato da lista da classificação final do Processo Seletivo. A convocação para matrícula, nesse caso, ocorrerá através de contato telefônico no número informado pelo candidato no formulário de inscrição do Processo Seletivo.
Art. 4º. Eventuais vagas remanescentes para matrículas na 2ª e 3ª Série serão disponibilizadas conforme a demanda, mediante procura direta junto à Secretaria da Escola Municipal Doutor Nicolau Saad.
Parágrafo Único. Para as vagas remanescentes de que trata este artigo, terão prioridade de matrícula os alunos que comprovarem vínculo trabalhista por meio de documentos oficiais (CTPS, contrato, declaração de empregador ou documento equivalente).
Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal de Educação.
Art. 6º. O presente Decreto será publicado no Diário Oficial do Município de Igarapava e também divulgado nos meios Oficiais da Prefeitura Municipal de Igarapava/SP.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos 04 dias do mês de dezembro de 2025.
JOSÉ HUMBERTO RODRIGUES LACERDA
Prefeito Municipal de Igarapava
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
