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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 04 de dezembro de 2025 | Edição nº 1957 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.271, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Aplica penalidade a servidor e dá outras Providências.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

R E S O L V E:

Art. 1º Com base nas diligências realizadas no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 014/2024, e nas recomendações feitas pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Município de Indiaporã, aplicar ao Sr. LUIZ FERNANDO DINIZ BICHO JUNIOR, a pena de ADVERTÊNCIA VERBAL, com supedâneo no artigo 164, da Lei Complementar nº 006/2009, de 08 de outubro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Registrar, publicar e dar ciência.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 04 de dezembro de 2025.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO

Prefeita

COLMAN SILVA MARTINS

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.