IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 05 de dezembro de 2025 | Edição nº 1468A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.096, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 61.724,07 (SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E NO VALOR DE ATÉ R$ 26.275,93 (VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, na Secretaria Municipal de Gestão Financeira, a abertura de crédito especial no valor de até R$ 61.724,07 (sessenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e sete centavos), mediante excesso de arrecadação, e no valor de até R$ 26.275,93 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), mediante anulação de dotação, cujo objetivo é o a “Execução de Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares”, a ser realizada na Avenida Central (entre a Rua Dona Maria Gonçalves), no bairro Jardim Camargo, e na Rua Capitão José Tavares (entre a Avenida Romeu Viana Romanelli e a Avenida Marinheiro), no bairro Jardim Paulista, neste município de Cardoso/SP, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Unidade Executora: 01 – Secretaria e Dependências
Funcional: 15.451.0025.1013 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 61.724,07 (sessenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e sete centavos)
Fonte de Recurso: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 26.275,93 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos)
Fonte de Recurso: 01 – Tesouro
Total:......................................................................................................................R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).
Artigo 2º – A cobertura do crédito autorizado no Artigo 1º, no valor de R$ 61.724,07 (sessenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e sete centavos), dar-se-á nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante excesso de arrecadação, e o valor de até R$ 26.275,93 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), dar-se-á nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação de dotação, a saber:
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Unidade Executora: 01 – Secretaria e Dependências
Funcional: 16.482.0025.1053 – Construção de Habitações Populares
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 26.275,93 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos)
Fonte de Recurso: 01 – Tesouro
Artigo 3º – Fica autorizada à Secretaria Municipal de Gestão Financeira – Departamento de Contabilidade e Orçamento a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 3.715, de 22 de julho de 2021 – PPA (Plano Plurianual), para o exercício de 2022 a 2025, e nos anexos V e VI da Lei nº 3.978, de 8 de agosto de 2024 – LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o exercício de 2025.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cardoso, 05 de dezembro de 2025.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
