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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 05 de dezembro de 2025 | Edição nº 1654 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.795, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde, nomeados pelo Decreto nº 6.612, de 09 de dezembro de 202, e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito Municipal de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO que se encontra em fase final o processo de recomposição e nomeação dos novos membros do Conselho, ainda não concluído;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade das atividades do Conselho, evitando prejuízos às ações de gestão, fiscalização e deliberação das políticas públicas de saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.612, de 09 de dezembro de 2021, que nomeou os atuais membros do Conselho Municipal de Saúde;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 08 de dezembro de 2025, o mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS, nomeados pelo Decreto nº 6.612, de 09 de dezembro de 2021.

Art. 2º. Os conselheiros permanecerão exercendo suas funções até a nomeação e posse da nova composição, a ser formalizada por decreto específico após o término do processo de indicação e eleição.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar todas as providências necessárias para a conclusão do processo de recomposição do Conselho dentro do prazo estabelecido.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 05 de dezembro de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

PREFEITO

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.